CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 386 - CPP / 1941

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DO PROCESSO EM GERAL

DA SENTENÇA

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Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (Arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;

VII - não existir prova suficiente para a condenação.

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

Arts. 387 ... 393 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 386

Penal

Recurso Especial - Revisado- Defesa escrita penal - Seguro Defeso - Estelionato Previdenciário

ECA

Recurso Estatuto da Criança e do Adolescente - Contestação à Ação de Adoção - 2025

ECA

Contestação à Ação de Adoção - 2025 - Revogação de medidas protetivas, Ausência de documentos ou custas, Requisitos da Adoção, Ausência do fumus buni iuris, Direitos indisponíveis, Ausência de consentimento dos pais biológicos, Ausência de tentativas de reintegração familiar, Situações que a citação não deve ocorrer, Maria da Penha - Não enquadramento - Violência doméstica, Não observância ao Cadastro Nacional de Adotantes, Condenação criminal, Princípio da instrumentalidade das formas, Ausência de Provas, Falsidade, Condições econômicas - problemas financeiros, Perda do Poder Familiar, Idade da criança e consentimento, Ausência de urgência, Irreversibilidade da medida, Incompetência territorial - interesse do menor, Revelia, Processo penal arquivado, Ausência do periculum in mora, Ausência de informações e elementos necessários, Pacificação do casal, Inépcia da petição inicial, Provas a produzir, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Justiça Gratuita ao Contestante, Ausência de intervenção do MP, Nulidade da citação, Ausência de estágio de convivência, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de vulnerabilidade - violência não baseada em gênero, Falsidade material - documento falso, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Citação por edital, Ausência de provas - presunção de inocência

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Inépcia da Denúncia

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Prisão preventiva - Excesso de prazo

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Vícios materiais da prisão em flagrante

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Prisão sem audiência de custódia

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Prisão de ofício

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Nulidade - Provas ilícitas

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Decisão penal não fundamentada

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Flagrante preparado

Eleitoral

Recurso Especial Eleitoral - TSE - Ausência de provas - Presunção de inocência - Eleitoral, Negativa de Prestação Jurisdicional, Negativa de vigência à Lei, Cerceamento de defesa - produção de provas, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Divergência jurisprudencial - Cotejo analítico de similitude, Respondendo processo sem trânsito em julgado, Registro de Candidatura - Defesa de Inelegibilidade, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Ausência de atuação direta do candidato, Momento da verificação da Inelegibilidade, Ausência de defesa técnica, Ausência de abuso de poder econômico

Eleitoral

Recurso Ordinário Eleitoral - TSE - Ausência de provas - Presunção de inocência - Eleitoral, Negativa de Prestação Jurisdicional, Captação ilícita de sufrágio - Defesa, Cerceamento de defesa - produção de provas, Respondendo processo sem trânsito em julgado, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Registro de Candidatura - Defesa de Inelegibilidade, Momento da verificação da Inelegibilidade, Ausência de atuação direta do candidato, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Ausência de defesa técnica, Ausência de abuso de poder econômico

Eleitoral

Defesa - Representação Eleitoral - Propaganda sem pedido de votos, Propaganda sem caráter eleitoral, Ausência de provas , Ausência de abuso de poder, Defesa Propaganda irregular, Liberdade de expressão, Sem relação com a candidatura

Penal

Contrarrazões de Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Organização criminosa

Penal

Alegações Finais Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Tentativa de Homicídio

Penal

Alegações Finais Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Sonegação fiscal

Penal

Contrarrazões de Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis

Penal

Contrarrazões de Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Fraude à Execução

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Alegações Finais Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Coação de Testemunha

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Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Crimes digitais - Compartilhamento de fotos íntimas

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Contrarrazões de Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Maus-tratos a animais

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Acidente de trânsito com morte

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Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Falsidade ideológica - Documento falso

Penal

Recurso Adesivo - Seguro Defeso - Estelionato Previdenciário

Penal

Contrarrazões de Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Sonegação fiscal

Penal

Recurso Ordinário ao STJ - Organização criminosa

Petições comentadas sobre Artigo 386

Petição comentada

Aditamento à queixa crime

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (art. 386 CPP)